APRESENTAÇÃO / Abertura e participação pública01 — 10
PONTAL / LOA 2027AUDIÊNCIA PÚBLICA / 01
TRANSPARÊNCIA · PARTICIPAÇÃO · PLANEJAMENTO
Audiência pública
da Lei Orçamentária
Anual 2027.
Município de Pontal / SP
Por que esta audiência é obrigatória?
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão dos orçamentos.
Lei Complementar nº 101/2000, art. 48, § 1º, inciso I. Este encontro permite à população conhecer e debater a proposta antes de sua aprovação.
Município de Pontal · Estado de São PauloFonte: LC nº 101/2000, art. 48, § 1º, I; anexos da LOA 2027
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